E aí… dentista tem que pagar ou não tem que pagar a contribuição sindical? Vamos por partes…
O Sindicato dos Odontologistas do Estado de São Paulo (SOESP) está perdendo seu poder para agir junto aos cirurgiões-dentistas. A partir da decisão liminar do juiz da 10ª Vara do Trabalho, Doutor Rafael Marques de Setta, decorrente da ação civil pública interposta pelo Procurador do Trabalho, Doutor Nei Messias Vieira, o SOESP deve abster-se de práticas que, segundo a Justiça, vão contra os interesses dos cirurgiões-dentistas.
Decisão judicial
O juiz considerou, após análise de diversos documentos apresentados em Inquérito Civil que tem como denunciante a Associação dos Cirurgiões-Dentistas de Campinas (ACDC), que o Sindicato promovia irregular e abusivamente cobranças de contribuições sindicais. Veja nota:
Com a decisão, o SOESP não deve mais praticar atos voltados à cobrança de contribuições sindicais dos profissionais que não tenham exercido livre e espontaneamente a opção pelo pagamento da contribuição sindical; deve deixar de enviar notificações, cartas ou cobranças por qualquer outro meio, com ameaças de que o não recolhimento da contribuição ensejará inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou suspensão da atividade profissional; não pode mais comunicar ao conselho de fiscalização da atividade profissional a situação de adimplência ou inadimplência dos profissionais em relação à contribuição sindical; além de estar proibido de cobrar a contribuição sindical sem prévia verificação das hipóteses legais de incidência do tributo.
Multa e sanções legais
A Justiça determinou ainda uma multa de R$ 1 mil caso a determinação seja descumprida, em relação a cada obrigação imposta e a cada profissional individualmente atingido.
Denuncie!
Solicitamos aos cirurgiões-dentistas que enviem as cartas de cobrança que eventualmente receberem ao Departamento Jurídico do CROSP, pelo e-mail [email protected] ou pelo fax: (11) 3549-5595.
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Apenas complementando, isso já aconteceu em outros estados também… inclusive aqui no Paraná. Quem ignorou a notificação extrajudicial, até onde eu sei, nunca mais foi incomodado pela SOEPAR (Sindicato dos Odontologistas no Estado do Paraná).
Via CROSP
[…] SOESP foi autuado pelo Ministério Público por causa dessa cobrança indevida. Veja os detalhes AQUI no Blog das […]