Atualmente quem fixa os valores de suas anuidade são os próprios Conselhos Regionais de Odontologia. Mas a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 20 o PL 491/11, projeto de lei que define não o valor da anuidade em si, mas o “teto” dela.
O texto do PL aprovado altera a Lei 4324/64 e estabelece que a anuidade será de no máximo R$ 500,00 por profissional e de R$ 1.500,00 por pessoa jurídica, sendo que os valores podem ser reajustados anualmente pela inflação.
O relator da proposta foi o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que apresentou parecer favorável. Mas o fato é que desde 2011 já existe uma lei que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. Veja aqui –> Lei 12.514/11
O projeto tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, mas ainda vai ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Na maioria dos Estados os CROs têm cobrado entre R$ 300,00 e R$ 400,00 de anuidade. Não sei não, mas acho que ano que vem a “mordida” vai ser maior…
Fonte: SIS Saúde
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